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	<title>coronavírus &#8211; Time Consultoria em Rh</title>
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	<description>Temos a missão de ser a melhor Empresa na área de Gestão de Pessoas.</description>
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		<title>MP 927/2020 que altera regras trabalhistas deixa de valer</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Audrey Faria]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 20 Jul 2020 21:54:15 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Direitos Trabalhistas]]></category>
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<p>O Senado retirou da pauta de votação a Medida Provisória (MP) 927/2020, que altera as regras trabalhistas durante o período da pandemia. O texto da MP caducou, tendo em vista que o prazo de vigência da proposição expirou no último domingo (19/07/2020). O que deixou de valer, então? Todos os pontos da MP 927/2020, mas &#8230;</p>
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<p>O Senado retirou da pauta de votação a Medida Provisória (MP) 927/2020, que altera as <a href="https://timerh.com.br/2020/04/06/duvidas-sobre-as-mudancas-trabalhistas-devido-ao-coronavirus/">regras trabalhistas</a> durante o período da pandemia.</p>
<p>O texto da MP caducou, tendo em vista que o prazo de vigência da proposição expirou no último domingo (19/07/2020).</p>
<p>O que deixou de valer, então?</p>
<h2><strong>Todos os pontos da MP 927/2020, mas destacamos:</strong></h2>
<h3><strong>Sobre o teletrabalho</strong>: Art. 4º da MP 927/2020</h3>
<p>Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o <a href="https://timerh.com.br/2020/04/17/covid-19-e-home-office-principais-duvidas/">trabalho remoto</a> ou outro tipo de trabalho a distância.</p>
<p>E assim, determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.</p>
<p>Sendo assim, retorna à validade do Art. 75C CLT:</p>
<p>Art. 75-C. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.</p>
<h3><strong>Da antecipação de férias individuais: </strong></h3>
<p>Art. 6º  Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador informará ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado.</p>
<p>De forma a retornar as validades normais das férias conforme artigo:</p>
<ul>
<li>135 comunicação com 30 dias de antecedência;</li>
<li>Pagamento 2 dias antes do início das férias;</li>
<li>Deve ser concedida ao empregado após completar o período aquisitivo de 12 meses;</li>
</ul>
<h3><strong>Da concessão de férias coletivas pela MP 927/2020: </strong></h3>
<p>Art. 11.  Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas e deverá notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, não aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.</p>
<p>Art. 12.  Ficam dispensadas a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional, de que trata o art. 139 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.</p>
<p>Férias coletivas comunicar os órgãos com no mínimo 15 dias de antecedência ao início:</p>
<p>▪️Comunicar o órgão local do Ministério do Trabalho (DRT) – de forma a informar o início e o final das férias.</p>
<p>Especificando, se for o caso, quais os estabelecimentos ou setores abrangidos, salvo se tratar de ME ou EPP, consoante o disposto no art. 51, inciso V da Lei Complementar 123/2006;</p>
<p>▪️Comunicar o Sindicato representativo da respectiva categoria profissional, da comunicação feita ao MTE;</p>
<p>▪️Comunicar a todos os empregados envolvidos no processo, devendo afixar os avisos nos locais/postos de trabalho.</p>
<h3><strong>Do aproveitamento e da antecipação de feriados:  </strong></h3>
<p>Art. 13.  Durante o estado de calamidade pública, os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais.</p>
<p>Desta forma deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados.</p>
<p>1º  Os feriados a que se refere o caput poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.</p>
<p>2º  O aproveitamento de feriados religiosos dependerá de concordância do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito.</p>
<h3><strong>Do banco de horas pela MP 927/2020: </strong></h3>
<p>Art. 14.  Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.</p>
<p>Retorna as regras padrões da CLT/ Reforma trabalhista</p>
<h3><strong>Da suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho:</strong></h3>
<p>Art. 15.  Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais.      (Vide ADI nº 6380)</p>
<h3><strong>Do diferimento do recolhimento do fundo de garantia do tempo de serviço: </strong></h3>
<p>Art. 19.  Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.</p>
<p>Neste caso, retornam aos vencimentos mensais normais a partir da competência junho/2020.</p>
<p>Todos os artigos da MP 927/2020 perdem sua validade a partir do dia 19/07/2020 acima citamos apenas os mais impactantes em nosso dia a dia.</p>
<p>Ou seja, isso significa vida que segue e as atividades do Departamento Pessoal/<a href="https://timerh.com.br/2020/05/21/o-que-faz-o-setor-de-recursos-humanos/">Recursos Humanos</a> e também dos trabalhadores voltam ao “normal”.</p>
<p>A Time Consultoria em RH atua com <a href="https://timerh.com.br/consultoria-trabalhista/">Consultoria Trabalhista</a>. Precisa de apoio para não ter problemas trabalhistas? Entre em contato.</p>
<p>Por: <a href="https://www12.senado.leg.br/hpsenado">Agencia Senado</a></p>
<p>&nbsp;</p>
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		<title>Dúvidas sobre as mudanças trabalhistas devido ao coronavírus</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Audrey Faria]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 06 Apr 2020 16:37:19 +0000</pubDate>
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<p>A seguir vamos esclarecer algumas possíveis dúvidas sobre as mudanças trabalhistas devido ao coronavírus que podem ficar tanto para trabalhadores como para os RH’s. Com a suspensão de diversas atividades como fechamento de academias, comércios, e muitos serviços considerados não essenciais como cabeleireiros, esteticistas, etc. O governo a fim de preservar os empregos e diminuir &#8230;</p>
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<p>A seguir vamos esclarecer algumas possíveis dúvidas sobre as mudanças trabalhistas devido ao coronavírus que podem ficar tanto para trabalhadores como para os RH’s.</p>
<p>Com a suspensão de diversas atividades como fechamento de academias, comércios, e muitos serviços considerados não essenciais como cabeleireiros, esteticistas, etc.</p>
<p>O governo a fim de preservar os empregos e diminuir os efeitos da crise lançou uma nova Medida provisória, nomeada MP 936.</p>
<p>Veja as principais dúvidas sobre as mudanças trabalhistas devido ao coronavírus que podem surgir neste momento:</p>
<h3>1. Férias coletivas precisam ser pagas imediatamente?</h3>
<p>Esta é uma questão interpretativa.</p>
<p>Sendo assim, há um capítulo que trata das férias individuais prevê a possibilidade de ser paga no quinto dia útil.</p>
<p>Isso significa que se a pessoa tira férias hoje (a princípio terá que ser informada com pelo menos com 02 dias de antecedência neste período de pandemia) ela só será paga no próximo mês.</p>
<h3>2. Ao entrar de férias, a empresa pode convocar para o retorno antes do fim do período?</h3>
<p>Não. Depois que a empresa entrou com o pedido de férias o prazo precisará ser respeitado até o fim.</p>
<p>Porém há a exceção no caso de profissionais da área da saúde.</p>
<h3>3. Como fica o banco de horas?</h3>
<p>Em ambos os casos, tanto a redução da jornada quanto a suspensão do contrato, não é permitido a aplicação de horas extras, pois isso invalida o acordo.</p>
<h3>4. As gestantes continuam com a estabilidade?</h3>
<p>Sim, essa estabilidade não pode ser medida de jeito nenhum.</p>
<p>Se for demitida ela precisará receber o pagamento referente os 05 meses de estabilidade normalmente.</p>
<h3>5. Como fica a MP referente as empregadas domésticas?</h3>
<p>Ela se mantem nas mesmas medidas que os demais trabalhadores, ou seja, podem seguir a redução de jornada e suspensão do contrato por até 60 dias (lay-off).</p>
<h3>6. Qual a diferença entre redução de salário e suspensão do contrato?</h3>
<p>A redução de salário só pode acontecer se o empregado continuar trabalhando, mas com diminuição proporcional da jornada, sem alteração no valor da hora trabalhada.</p>
<p>Por exemplo: o empregado que trabalhava 8 horas por dia passa a cumprir jornada de 4 horas.</p>
<p>A redução foi de 50%, então ele deverá receber metade do salário.</p>
<p>Em nenhuma hipótese a redução pode deixar o empregado com salário menor que o mínimo (R$ 1.045).</p>
<p>Ajudas do governo e da empresa não configuram salário e, portanto, não entram neste cálculo.</p>
<p>Na suspensão do contrato, o empregado fica sem trabalhar por até 60 dias e deixa de receber salário.</p>
<p>Durante esse tempo, receberá ajuda do governo e, em alguns casos, também da empresa, o que é conhecido como ajuda compensatória. (Fonte: <a href="https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2020/04/02/medida-provisoria-mp-936-duvidas-salario-reducao-suspensao-coronavirus.htm">Uol</a>).</p>
<p>As jornadas voltam ao normal em três situações: caso acabe o estado de calamidade pública antes do previsto (31 de dezembro deste ano), ao fim do período de 60 ou 90 dias, ou por vontade do empregador.</p>
<p>Em qualquer hipótese, a empresa tem dois dias para restabelecer o contrato como era antes.</p>
<h3>7. O que é a &#8220;ajuda compensatória&#8221; da empresa?</h3>
<p>A empresa pode pagar uma ajuda de custo ao empregado, valor do qual não vão incidir encargos.</p>
<p>Então, por exemplo: a pessoa recebe R$5.000,00 de salário, tem a jornada reduzida a 50%, recebe metade disso pela empresa, metade do valor do seguro desemprego.</p>
<p>Além disso, a empresa pode pagar mais um valor a título de ajuda de custo, sobre o qual não incidirão encargos.</p>
<h3>8. Como funciona a estabilidade?</h3>
<div class="mc-column content-text active-extra-styles " data-block-type="unstyled" data-block-weight="45" data-block-id="25">
<p class="content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="">A MP garante também um período de estabilidade para qualquer trabalhador com contrato reduzido ou suspenso.</p>
<p class="content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="">Ao longo de todo o tempo em que estiver vigente o acordo, o trabalhador não pode ser dispensado.</p>
<p class="content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="">E fica estável por igual período ao fim do acordo.</p>
</div>
<div class="mc-column content-text active-extra-styles " data-block-type="unstyled" data-block-weight="32" data-block-id="26">
<p class="content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="">Se a redução de jornada durar 90 dias, por exemplo, os 90 dias seguintes ao fim da restrição estão assegurados.</p>
<p class="content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="">Em caso de descumprimento, o empregador deve arcar com custos demissionais adicionais. Fonte: <a href="https://g1.globo.com/economia/noticia/2020/04/02/jornada-de-trabalho-como-fica-com-a-nova-mp.ghtml">Site G1</a></p>
<p data-track-category="Link no Texto" data-track-links="">O mais importante é compreender que essas medidas tem o objetivo da manutenção do emprego, ou seja, pretende a todo custo manter o maior número de empregos ativos.</p>
<p data-track-category="Link no Texto" data-track-links="">Certamente, não haverá nenhum benefício a empresa neste momento, que pretende fazer demissões.</p>
<p data-track-category="Link no Texto" data-track-links="">Veja também: <a href="https://timerh.com.br/2019/12/16/06-indicadores-de-rh-referente-as-contratacoes/">06 indicadores de RH relevantes para contratações</a></p>
<p data-track-category="Link no Texto" data-track-links="">Por: Time Consultoria RH &#8211; Consultoria especializada em RH &#8211; São José dos Campos e São Paulo</p>
</div>
<p>O post <a rel="nofollow" href="https://timerh.com.br/2020/04/06/duvidas-sobre-as-mudancas-trabalhistas-devido-ao-coronavirus/">Dúvidas sobre as mudanças trabalhistas devido ao coronavírus</a> apareceu primeiro em <a rel="nofollow" href="https://timerh.com.br">Time Consultoria em Rh</a>.</p>
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